ÓRGÃOS DE CONTROLE E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor(es): 

Everton Marques Cruz - Orientadora: Profa. Maisa Cristina Dante Fagundes

Ano: 

2019

[INTRODUÇÃO] Em Janeiro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, lançaram o Observatório do Futuro, núcleo responsável pela fiscalização e disfunção dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável para as secretarias e as gestões municipais deste estado. Tendo em vista as competências históricas do TCE-SP em fiscalizar e avaliar os fluxos das finanças públicas, há uma inquietação em entender qual o papel desse órgão com a agenda global contemporânea, sempre pautada na dignidade da pessoa humana. Este trabalho tem como proposta entender se há uma relação entre um das mais antigas estruturas de controle do Estado brasileiro e as principais discussões e proposições do campo de direitos fundamentais, e suas implicações em políticas públicos. A análise é focalizada e estuda a dinâmica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) na temática de direitos humanos, uma vez que esse se ressalta na mídia por atividades e projetos inovadores, e por isso, é considerado referência entre os Tribunais de Contas do país. [METODOLOGIA] Esta pesquisa tomou como procedimentos técnicos: (i) a entrevista de servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; (ii) a análise de jurisprudência e construção de um banco de dados de acórdãos, súmulas e votos que tratem de direitos fundamentais, sendo isso, uma análise documental; (iii) análise das redes sociais do TCE-SP; e por fim, (iv) análise bibliográfica dos principais autores e autoras sobre os dois campos de estudo, com ideias já expostas na seção anterior, além de documentos e convenções internacionais sobre Direitos Fundamentais, como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948). As entrevistas foram feitas com dois servidores do Tribunal de Contas do Estado, Manuela Prado Leitão, coordenadora do Observatório do Futuro, e Gustavo Andrey de Almeida, assessor técnico procurador, que somam 81 minutos e 49 segundos de material coletado. [RESULTADOS] Este trabalho encontrou uma forte correlação entre a pauta global de direitos, percebida na Agenda 2030, juntamente com o trabalho e metodologia do TCE-SP, que resulta no Observatório do Futuro. Este núcleo tem como objetivo garantir a sistematização e sensibilização de gestores públicos locais, através de produção acadêmica, workshops e espaço de boas práticas para que os municípios possam aprender um com os outros tomadas de decisão que sejam fiscalmente responsáveis e socialmente justas, e portanto, sejam efetivas nos gastos locais assegurando direitos básicos.[CONCLUSÃO] Este trabalho contribui assim com a linha teórica, ao construir e provar a correlação de (i) instituições que nem sempre estão em foco da população, como o Executivo, em agendas sobre a pessoa humana; e (ii) o papel dessas instituições com agendas globais, adaptando práticas e metodologias às realidades locais. Ou seja, dado suas competências e méritos, o TCE-SP é capaz de induzir municípios e o Estado de São Paulo em gastos que sejam responsáveis e justos, não somente em seus fluxos, mas em seu propósito enquanto coisa pública. Ao disponibilizar a metodologia de avaliação e as recomendações com base nessas análises, além de construir espaços de boas práticas, o TCE-SP alcance municípios que muitas vezes estão distantes, seja por formação técnica, seja por cultura política, de debates, agendas e instrumentos que, quando compartilhados de forma didática, nos colocam numa mesma corrida, concorrente, em garantir a dignidade humana.

Departamento: 

FSJ

Anexos: