Esta tese discute de forma crítica a ideia de Estado de Exceção Permanente desenvolvida por Giorgio Agamben em diálogo com Carl Schmitt, os principais teóricos, clássico e contemporâ-neo, respectivamente, do Estado de Exceção. Em seus principais trabalhos Agamben recupera as práticas do nazismo e a considera o paradigma do Estado de Exceção Permanente, trans-formado em modo de gestão dos governos contemporâneos. Assim, a figura de um Führer, o Soberano, produz a vida nua da biopolítica, o homo sacer, que se configura numa “vida matá-vel” sem que a sua morte se configure homicídio, cujo campo de concentração é o espaço de indistinção entre o legal e o ilegal. Com tais características o Estado de Exceção se torna per-manente, sem necessidade de haver um estado de emergência que justifique a sua instauração, como até então era entendido. Partindo das concepções derivacionista e materialista do Esta-do e do Direito (Joachim Hirsch e Pachukanis) e do entendimento do processo de Acumulação Capital Primitiva e Permanente (Marx, Luxemburgo e Harvey) essa concepção é analisada de forma crítica, para entender que o Estado de Exceção, embora seja permanente, responde e é configurado pelas necessidades do processo de Acumulação e é regulado, nos tempos atuais, pelo regime neoliberal. A modulação e formas assumidas pelo Estado de Exceção dependem das condições de acumulação, sociais e históricas de cada país, e da relação de forças que in-fluencia e participa do Estado. A promoção neoliberal da desigualdade, da redução de direi-tos, da precarização do trabalho, do aumento do punitivismo, das quebras de solidariedades e do individualismo exacerbado são consequências atuais deste Estado de Exceção, tendo o Judiciário papel fundamental em definir a Exceção, sob o comando do regime neoliberal, e selecionando o inimigo da exceção como homo sacer, cuja vida pode ser “matável”, não ape-nas física, mas também simbolicamente.