RELAÇÃO DE TRABALHO: FORÇA MAIOR OU FATO PRÍNCIPE; PANDEMIA

Autor(es): 

Jéssica Alves Oliveira - Orientador: Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho

Ano: 

2021

[INTRODUÇÃO] A pandemia da covid 19, iniciada em março de 2020, deixou e continua deixando inúmeros rastros de desigualdade e prejuízos na economia. O fechamento de bares e estabelecimentos comerciais, bem como a demissão de inúmeros funcionários devido à situação de falência de empresas trouxe à tona a discussão se a pandemia configurava-se em uma força maior ou em fato príncipe, pautados nos artigos 501 da CLT e 486 da CLT, respectivamente.   A discussão torna-se relevante no sentido de, caso configurar-se em fato príncipe, o Governo deveria arcar com os prejuízos advindos de empresários. [METODOLOGIA] Nesse sentido, a pesquisa está dividida em: definição do fato príncipe através de diversos autores, definição da força maior, descrição de casos em que foram utilizados os conceitos (antes da pandemia), casos recentes da aplicabilidade dos termos, descrição da pandemia, bem como medidas governamentais, metodologia utilizada para o trabalho (análise de decisões jurisprudenciais para chegar-se a uma conclusão a respeito) e conclusão das análises, juntamente com minha opinião pessoal. [RESULTADOS] O estudo centra-se na análise de decisões jurisprudenciais da 2 região do estado de São Paulo. A pesquisa foi realizada no site do TRT(Tribunal Regional dos Trabalhadores). Foram analisadas 70 decisões, de março de 2020 até julho de 2021, com o intuito de estabelecer uma conexão entre a Medida Provisória 927, as justificativas do Governo e as justificativas dos empresários. Por fim, através dessas, constatou-se que a principal justificativa governamental foi no que diz respeito ao bem-estar da população, tendo em vista que as medidas de fechamento de estabelecimentos comerciais foram para atender as agências sanitárias e órgãos internacionais. Assim, foi constatada a pandemia como uma força maior. [CONCLUSÃO] A partir dos dados coletados, bem como suas justificativas, a conclusão é de que a pandemia configurou-se em uma força maior, dada como explicação e motivo do Governo não arcar com os prejuízos empresariais. No entanto, minha opinião pessoal discorda da atitude, tendo em vista a negligência na compra de vacinas, déficit de fiscalização de aglomerações clandestinas e corrupção durante esse período. Dessa forma, o fato príncipe deveria ser utilizado para configurar a pandemia, dado a falência de empresas e atitude governamental de extrema irresponsabilidade. 

Anexos: