QUEM CONTROLA OS GOVERNADORES? UMA ANÁLISE DOS PROCESSOS DE ACCOUNTABILITY NO BRASIL

Autor(es): 

Luciana Paes Elmais - Orientador: Prof. Marco Antonio Carvalho Teixeira

Ano: 

2015

Instituição: 

FGV-EAESP

[INTRODUÇÃO] O presente trabalho de caráter teórico-empírico tem como objetivo principal analisar como ocorre o controle dos chefes de executivo estadual, os governadores. O controle das contas públicas é um meio de promover a melhoria na alocação de gastos e accountability horizontal. Em um cenário no qual existe um funcionamento adequado dos mecanismos de controle o retorno à população é de gastos mais eficientes, efetivos e eficazes, bem como maior informação para a escolha de futuros governantes. No Brasil, o controle do chefe do poder Executivo estadual fica a cargo da Assembleia Legislativa, a qual pode aprovar ou rejeitar as contas de governo. O órgão que realiza a análise técnica dessas contas é chamado de Tribunal de Contas Estadual, funcionando como um braço técnico do poder Legislativo. Os tribunais elaboram um relatório técnico a respeito das contas de governo e, por fim, emitem um parecer contendo se o órgão é favorável ou desfavorável à aprovação das contas pela Assembleia Legislativa. Por fim, estes documentos são enviados à Assembleia para apreciação. Esta pesquisa visa entender e avaliar este processo, com foco na atuação, estrutura interna e controle realizado pelos Tribunais de Contas Estaduais. [METODOLOGIA] Para entender o processo de apreciação das contas governamentais foram estudados os 27 Tribunais de Contas Estaduais. Assim, em um primeiro momento foi realizada uma coleta de dados acerca das estruturas internas dos tribunais e do processo interno realizado para que as contas estaduais recebessem um parecer. Em seguida todos os relatórios técnicos e pareceres prévios dos anos de 2003 a 2012 foram levantados a fim de identificar quais dimensões da accountability são contempladas nestas análises e quais resultados de pareceres estas análises geram. Foram, ainda, estudados os conselheiros que emitem os pareceres dessas contas, observando sua trajetória profissional. Por fim foi realizada uma análise de correlação estatística a fim de comprovar os fatores que se fazem relevantes no julgamento dessas contas. Em todas as etapas foi verificado qual é o nível de transparência de cada tribunal a algum cidadão comum. [RESULTADOS] Os resultados obtidos com a pesquisa comprovam que a grande maioria dos pareceres emitidos por todos os Tribunais de Contas Estaduais são favoráveis à aprovação da Assembleia Legislativa. Quando analisadas as dimensões da accountability contempladas nos relatórios técnicos tem-se que todos os tribunais realizam a análise de compliance, porém menos da metade dos pareceres contavam com uma verificação de performance ou de defesa do interesse público no uso dos gastos. No que diz respeito aos conselheiros tem-se que seis em cada dez conselheiros estão envolvidos de alguma forma com a carreira política, podendo, portanto, ter interesses pessoais que se sobrepõe à análise de forma efetiva das contas. Tem-se ainda que apenas onze dos vinte e sete tribunais disponibilizam as contas de governo em seus sites, como é previsto pela Lei de Acesso a Informação. Assim, as informações a respeito da prestação de contas dos governadores só são disponibilizadas em parte dos estados brasileiros, comprovando a inexistência de uma accountability horizontal. [CONCLUSÃO] Foi possível concluir ao fim desta pesquisa que o controle realizado pelos Tribunais de Contas é falho e não proporciona accountability horizontal. Assim, foram encontrados indícios que possa existir, nos tribunais, a institucionalização de normas que favorecem os interesses individuais de seus membros, e da elite política, em detrimento do interesse público. Além disso, não existe qualquer tipo de relação entre cidadão e tribunal, o que mostra a falta de transparência promovida pela instituição. 

Departamento: 

GEP

Anexos: