A INSTRUMENTALIZAÇÃO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) CONTRA O GOVERNO BOLSONARO: UMA ANÁLISE DAS ADIS IMPETRADAS NO PERÍODO DE 2019-2020

Autor(es): 

Pedro Gama Ancona de Faria - Orientador: Cláudio Gonçalves Couto

Ano: 

2021

[INTRODUÇÃO] Inerentemente, existe nos regimes democráticos constitucionais um conflito entre o constitucionalismo e a democracia como sistemas decisórios da condução do Estado. Nesse embate estão situados os conflitos decisórios advindos do controle de constitucionalidade, onde as normas resultantes do jogo democrático são filtrados pela ordem constitucional positivada, com destaque para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), principal brasileiro mecanismo do controle supracitado. Após a Constituição de 1988, expandiram-se a abrangência dos temas abarcados pela ordem constitucional e o rol de legitimados para a proposição de ações constitucionais, de tal sorte que desde então as ADIs tornaram-se um dos principais instrumentos de judicialização da política. [RESULTADOS]O presente estudo busca demonstrar como se têm sido utilizadas as ADIs como instrumentos políticos e como as decisões do STF refletem o contexto político e impactam a disputa entre poderes. Para tanto, foram analisadas todas as ADIs impetradas contra atos normativos unilaterais da Presidência da República - Medidas Provisórias e Decretos Presidenciais - ao longo dos anos de 2019 e 2020. [METODOLOGIA]  Com base em uma análise estatística descritiva de diversas variáveis, foi possível identificar o uso político de diversos atores com a modalidade processual e como o STF vem decidindo contra o atual governo no controle de constitucionalidade. Também foi feito um estudo de caso que contribuiu para uma maior compreensão de como a corte suprema, no desempenho legítimo de suas prerrogativas, se situa no foco do debate político e suas decisões reverberam nas instâncias representativas e também na opinião pública. [CONCLUSÃO]Com base neste trabalho, foi demonstrado que, no âmbito do controle de constitucionalidade promovido pelas ADIs, o STF resguardou a ordem constitucional que foi frequentemente violada pelos atos normativos do presidente Bolsonaro.

Anexos: