Artigo em foco: Três Agendas, seus Resultados e um Desafio: Balanço Recente da Administração Pública Federal Brasileira
 
A redemocratização do Brasil trouxe pressões – e iniciativas – para se melhorar tanto a gestão como o controle público. Fernando Luiz Abrúcio, professor de gestão e administração pública da FGV-EAESP, identificou os avanços e desafios da administração pública federal considerando os governos Fernando Henrique Cardoso (FHC) e Lula. Três aspectos foram avaliados: primeiro, a qualidade da gestão pública, a partir do estabelecimento de mecanismos que possam medir resultados; segundo, a coordenação federal das políticas e ações dos estados e municípios; e terceiro, os mecanismos que permitem à sociedade monitorar e controlar a administração governamental.
 
Ao analisar estes três aspectos, Abrúcio chegou à conclusão de que houve um sensível avanço. As iniciativas, entretanto, foram condicionados às prioridades do governante de ocasião. FHC priorizou modificações e melhorias na gestão econômica do Estado, na introdução de mecanismos de avaliação de políticas, bem como começou um processo de ordenamento das políticas sociais no campo federativo. Já no período Lula a prioridade foi dada a inovações nos campos do combate à desigualdade, da participação social e da transparência e controle do poder público.
 
Em relação ao primeiro ponto, as mudanças concentraram-se nas políticas sociais, em seus mecanismos de coordenação federativa, de monitoramento de resultados e de garantia de direitos aos mais carentes, tendo tido menos sucesso no processo de melhoria da provisão dos serviços de massa. Em relação ao segundo ponto, o aumento tanto da transparência quanto do controle sobre o governo federal tem obrigado o Estado a se tornar mais responsável na prestação de contas, embora isso por vezes realce as imperfeições político-administrativas da governança lulista.
 
Em ambos os períodos, houve um aperfeiçoamento contínuo do processo de profissionalização das carreiras de Estado, algo que se ampliou quantitativamente no governo Lula, apesar de ainda não abarcar a algumas áreas dominadas ainda pelo perfil fisiológico e patrimonial.
 
A realidade político-administrativa no plano subnacional também sofreu alterações positivas. Primeiro, com o avanço no controle financeiro, particularmente dos estados, que culminou com a Lei de Responsabilidade Fiscal, durante o governo FHC. A implementação do SUS foi outro marco. Na área de educação, iniciativas de coordenação iniciados no governo FHC foram aprimoradas durante a gestão Lula, com a criação do IDEB para avaliar e monitorar padrões nacionais de desempenho educacional, o estabelecimento de um piso nacional do magistério (para minorar diferenças salariais entre estados tão díspares) e a formulação do Plano de Ações Articuladas (PAR), o qual vincula o repasse de verbas à montagem de um planejamento estratégico local.
 
Na área de desenvolvimento social, a implementação do Bolsa Família permitiu a redistribuição de renda e a articulação com as políticas de saúde e educação no plano local, uma vez que a família beneficiária só recebe a transferência caso cumpra condicionalidades vinculadas a estas duas famílias. Como o Bolsa Família entrega recursos diretamente à população, por meio de um cartão eletrônico, acabou por enfraquecer relações locais clientelistas. Outra ação lulista foi o PNAGE, programa que procurou diagnosticar a situação das máquinas estaduais em conjunto com estes e lhes repassar recursos para melhoria de gestão.
 
Houve transformações gerenciais originadas nos próprios estados, especialmente de uma parcela que tem empreendedores de políticas de gestão muito ativos e com autonomia e poder de decisão. Apesar de tais avanços, os governos subnacionais, sobretudo os municípios e estados menos desenvolvidos, ainda precisam enfrentar uma extensa lista de desafios nos campos da gestão e do controle.
 
Houve avanços também no terceiro aspecto analisado, com a crescente importância, por exemplo, do Ministério Público Federal, O Tribunal de contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU). Falta uma melhor coordenação, ainda, entre os instrumentos de controle, e esse processo evoluiu em menor grau nos estados e municípios.
 
Ao olhar para o período, especialmente para os dois mandatos de Lula, é possível afirmar que o controle avançou mais que a gestão. De um lado, melhor controle significa mais capacidade identificar desvios. Do outro, gestão menos qualificada, em especial nas áreas que não compunham o centro das preferências do governo petista (como Transportes), facilitavam a ocorrências de desmandos administrativos e atos corruptos.
 
“O desafio menos enfrentado diz respeito à relação entre política e administração”, afirma Abrúcio. Estudos recentes sobre o Brasil mostram a necessidade e a importância de critérios políticos no processo de nomeação e definição dos cargos de alto escalão. Se o Executivo federal estabelecesse limites institucionais mais claros ao preenchimento do alto escalão, os próprios partidos seriam obrigados a profissionalizar seus indicados. “É preciso não só melhorar a qualidade das indicações aos cargos públicos, mas, sobretudo, convencer os políticos de que o aprimoramento da qualidade das políticas públicas sob critérios meritocráticos pode ser o grande instrumento de resposta aos eleitores”, argumenta o pesquisador.
 
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