UM ESTUDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: PROBLEMAS E RESISTÊNCIAS POLÍTICAS

Autor(es): 

Tiago Cacique Moraes - Orientadora: Profª Maria Rita G. Loureiro Durand

Ano: 

2002

[INTRODUÇÃO] A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF completou, no último dia 4 de maio, dois anos de vigência. Neste curto período, já é possível observar uma mudança no comportamento dos responsáveis pela gestão das finanças públicas no Brasil, advinda de pressão da sociedade em fazer cumprir os princípios de administração mais responsável da coisa pública. Diante disso, o trabalho teve por objetivo acompanhar o processo de implementação da LRF, de maneira que norteou-se por dois conjuntos de questões. O primeiro refere-se as principais dificuldades enfrentadas na implementação da LRF, ou seja, aquelas relativas ao cumprimento dos seus dispositivos, especialmente por parte dos entes subnacionais. O segundo grupo examina a existência de oposições à Lei e como elas se manifestam. Também quais são as características dos governos eventuais opositores à Lei e as formas de reação por parte da União a essas oposições. Em outras palavras, procurou-se identificar as resistências a Lei, indagando se elas decorrem ou não de orientações político-ideológicas de partidos de oposição que conduzem os governos subnacionais. [METODOLOGIA] A pesquisa bibliográfica foi utilizada como estratégia de levantamento de dados neste trabalho. Priorizou-se a pesquisa em estudos e artigos disponíveis principalmente em sites do governo como o do Banco Federativo (http://www.bndes.gov.br), da Secretaria do Tesouro Nacional (www.stn.fazenda.gov.br) e dos tribunais de contas estaduais. Esses trabalhos tratam a LRF de forma mais profunda e apresentam informações mais relevantes para o trabalho além de fornecerem outras indicações bibliográficas importantes. Também, foi feito um trabalho com um banco de dados sobre as finanças públicas dos estados e municípios brasileiros. Foram utilizados indicadores como a relação de despesa de pessoal e receita corrente líquida, os gastos com o poder Legislativo e os resultado orçamentários. Essas informações serviram para delinear um panorama da situação fiscal dos entes nacionais nos anos de 2000 e 2001. [RESULTADOS] De maneira geral, os resultados encontrados apresentam uma melhora na administração das finanças públicas estaduais e municipais e sinalizam um esforço dos gestores para se ajustarem as exigências da Lei. Quanto aos municípios irregulares, é possível dizer que são municípios pequenos (até 20.000 habitantes) e localizados nas regiões Norte e Nordeste. Estas são, comumente, cidades que apresentam um quadro de pobreza e falta de infraestrutura superior à média das cidades brasileiras na qual pode-se inferir que também possuem prefeituras com poucos recursos tanto técnicos como orçamentários. Não foi possível confirmar a existência de resistência política à LRF pelo menos em termos do desempenho das contas públicas conforme objetivos da Lei. Uma possível hipótese explicativa para o baixíssimo nível de descumprimento da lei fiscal por partes dos governos subnacionais é a grande dependência financeira existente frente aos repasses das verbas do governo federal. Essa condição certamente reduz a possibilidade de se opor à Lei. [CONCLUSÃO] No que se refere aos efeitos à longo prazo da LRF sobre as finanças públicas brasileiras, reconhecemos que é cedo para tirarmos quaisquer conclusões mais definitivas. Certamente, iniciativas que objetivem o controle e a transparência da gestão pública deverão ser seguidas pelos novos governantes, independentemente das ideologias político-partidárias dos que guiarão o País a partir de 2003.

Departamento: 

FSJ

Anexos: