A EFETIVIDADE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Autor(es): 

Brauner Geraldo Cruz Junior - Orientador: Prof. Gustavo Andrey de Almeida Lopes

Ano: 

2015

Instituição: 

FGV-EAESP

[INTRODUÇÃO] Este artigo tem como objetivo entrar na seara do funcionamento dos órgãos de controle no Brasil, mais especialmente os Tribunais de Contas Estaduais, utilizando como base a atuação da Controladoria Geral da União (CGU). O estudo ganha sua relevância à medida que se insere no debate sobre a melhora das ações do Estado, enxergando o sistema de controle como um agente de mudanças e passível de reduzir os custos de agência presentes entre sociedade e governo. Essa compreensão envolve o estudo de modelos organizacionais, aliado a uma comparação de efetividade e de modelos de fiscalização de cada um dos órgãos mencionados, verificando se atendem a um nível satisfatório de accountability. [METODOLOGIA] Buscou-se tratar, primeiramente, do tema accountability e sua abordagem enquanto conceito de referência para o campo do controle, tanto no mundo como no Brasil, levantando para isso parte da literatura relacionada. Quanto à dimensão nacional, uma perspectiva histórica sobre o controle foi empreendida, como forma de verificar de que forma ele evoluiu em sua abordagem pelo Estado brasileiro. Em seguida, intentou-se descrever brevemente os modelos organizacionais dos órgãos de controle mencionados, caracterizando seu funcionamento e principais atividades. Por fim, buscou-se analisar os relatórios produzidos pela CGU na fiscalização de municípios pelo método do sorteio público. Identificando irregularidades de gestão que envolvesse contrapartida financeira dos municípios, somado à relevância da irregularidade para a população ou para os cofres públicos, analisou-se os Pareceres Prévios dos Tribunais Estaduais para as contas municipais do mesmo período. [RESULTADOS] Os resultados apontam, primeiramente, para uma diferença na abordagem de auditoria entre os Tribunais de Contas - que verificam dimensões contábeis da accountability - e a CGU - que atinge dimensões de legalidade e está mais próxima de chegar à dimensão da performance. Além disso, também apontam para uma limitação dos Tribunais de Contas Estaduais, que mesmo verificando apenas questões financeiras em suas auditorias, apresentam grandes lacunas na cobertura de recursos públicos, além de baixa transparência perante a sociedade. [CONCLUSÃO] Ao fim, tem-se a percepção de que os órgãos de controle externo estaduais necessitam de maior atuação integrada com o controle interno, assim como também precisam buscar diminuir os custos de agência que possuem com a sociedade, fazendo-se mais transparentes. E em termos gerais, a análise que se faz da accountability no Brasil nos leva à leitura de que há claras dificuldades de estabelecer dimensões que vão além da financeira e da legalidade, para enfim atingir medidas de desempenho, sendo esse um desafio a ser pensado para o sistema de controle brasileiro como um todo.

Anexos: