Artigo em Foco:Do Controle Interno ao Controle Social: A Múltipla Atuação da CGU na Democracia Brasileira
 
Com uma década de existência, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem desempenhado papel de relevo na construção da ordem democrática brasileira. Com status de ministério e continuidade administrativa, a CGU tem realizado várias funções: combate à corrupção, monitoramento das políticas públicas, promoção de transparência e, a mais inovadora de todas, mobilização da sociedade civil.
 
Em artigo publicado nos Cadernos Gestão Pública e Cidadania, os pesquisadores da FGV-EAESP Maria Rita Loureiro, Fernando Luiz Abrucio, Cecília Oliveira e Marco Antonio Carvalho Teixeira analisam o papel da CGU na capacitação da sociedade civil para o exercício da função de controle social dos governantes. Trata-se de algo inédito no País, “um órgão burocrático estimulando o controle da sociedade sobre o próprio Estado”, nas palavras dos autores.
 
A CGU foi constituída como instrumento de controle interno. No entanto, passou a realizar duas atividades tradicionalmente assumidas pelas instituições políticas representativas, sem pretender substituí-las, porém criando espaço para parcerias: primeiro, organização política da sociedade civil por meio de fóruns ou órgãos colegiados; e, segundo, capacitação de membros ou lideranças da sociedade civil.
 
Os autores do artigo levantaram exemplos de ações significativas da CGU na mobilização da sociedade civil. Uma delas foi a criação do Portal da Transparência, disponibilizado na internet desde 2004. Essa ação permitiu o acesso livre de todo cidadão brasileiro a milhares de informações relativas ao governo federal, incluindo obras, licitações, políticas públicas, dados dos beneficiários dos programas sociais, despesas governamentais, salários e diárias de servidores públicos, e transferências para estados e municípios. Desde a instalação do portal, o número de visitantes tem crescido: iniciou-se, em 2004, com pouco mais de 64 mil, e atingiu, em 2010, a cifra de quase 4 milhões de visitantes anuais.
 
Outra ação do CGU foi a criação do Conselho da Transparência Pública e do Combate à Corrupção (CTPCC), um órgão colegiado consultivo com 10 representantes de instituições estatais e 10 representantes da sociedade civil. O CTPCC tem como objetivo sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle dos recursos públicos, de promoção da transparência na gestão pública e de combate à corrupção e à impunidade. Participam, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o Instituto Ethos, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) e a Transparência Brasil. O CTPCC colocou na pauta de discussões, por exemplo, a Lei de Acesso à Informação, que, após anos de debates, foi promulgada, em 2012.
 
Os autores do artigo destacam, ainda, o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, que procura desenvolver capacidade técnica na sociedade civil para o exercício da função do controle social. O programa surgiu a partir da constatação de que parte das irregularidades encontradas em municípios que executam obras com recursos financeiros pela União é decorrente de falta de preparo ou de capacitação dos servidores públicos. Assim, em quatro anos, a CGU fez 124 reuniões de formação de quadros de mais de mil municípios, envolvendo mais de 15 mil conselheiros municipais, agentes públicos e lideranças locais.
 
Por fim, destaca-se a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que aconteceu em maio de 2012, em Brasília, com representantes da sociedade civil e do poder público. Para sua realização, foram feitas conferências em etapas municipais, regionais e estaduais, que mobilizaram cerca de um milhão de pessoas.
 
Os autores avaliam que a CGU, com todas essas ações, tornou clara a ligação entre gestão pública e controle democrático. Ao executar o controle interno e constatar que era preciso melhorar não só o controle de fraudes como a própria gestão pública, em diferentes níveis de governo, a CGU percebeu que seria preciso envolver atores sociais para conseguir, a um só tempo, combater a corrupção e capacitar a sociedade para cobrar mais do governo. “Em suma, seria preciso agir em prol de uma pedagogia cidadão para construir governos com melhor desempenho”, afirmam os pesquisadores.
 
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Conheça as pesquisas realizadas pela professora Maria Rita Loureiro.