Artigo em foco: Inovação na Cooperação Intermunicipal no Brasil: a Experiência da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) na Construção de Consórcios Públicos
 
Sozinhos, os municípios não têm conseguido formular e implementar todas as políticas públicas necessárias. Procuram, assim, associar-se a outros municípios em soluções conjuntas para os seus problemas. Mas como montar a associação de modo que se mantenha estável e funcionando bem, ao longo do tempo? Essa questão motivou os pesquisadores Fernando Luiz Abrucio, da FGV-EAESP, Eliane Salete Filippim, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, e Rodrigo Chaloub Dieguez, da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, a estudar um caso singular de gestão consistente de cooperação intermunicipal no Brasil, o da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
 
A Fecam surgiu em 1980, a partir de uma forte tradição de processo cooperativo entre municípios no Estado de Santa Catarina. As prefeituras sentiam falta de uma organização que fizesse a articulação das associações de municípios com os governos estadual e federal. A Fecam é uma entidade externa aos municípios – podendo, inclusive, mediar os conflitos entre eles –, mas também é resultado da junção entre eles. Para os autores do estudo, o que dá força à Fecam é justamente sua atuação como uma organização mediadora, vista como neutra pelos governos locais.
 
Outro aspecto que fortalece essa associação é que, além das atividades de defesa de interesses dos membros (advocacy), a Fecam provê assistência técnica às prefeituras. A entidade conta com um quadro de 27 empregados, todos contratados em regime CLT, que atendem 293 municípios nas áreas jurídica, contábil, social, tributária, ambiental, administrativa, tecnológica, turística e cultural.
 
Segundo os autores da pesquisa, que foi publicada na RAP-Revista de Administração Pública, “outras associações municipalistas poderiam repetir esse padrão, caso consigam construir sua legitimidade perante os prefeitos e se montarem uma estrutura profissional de apoio aos governos locais, tendo como intenção declarada a construção de modelos de associativismo territorial”.
 
A Fecam ainda atua diretamente na criação e organização de consórcios intermunicipais. Um deles é o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga). Antes da criação do Ciga, que desenvolve ferramentas de informática, os municípios ficavam reféns de empresas que prestam serviços de tecnologia e comunicação oficial. O consórcio atua no desenvolvimento de novas soluções. O Ciga criou o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) eletrônico, que proporcionou maior agilidade e economia de recursos públicos e aumentou a transparência governamental.
 
Para os pesquisadores, o sucesso dos arranjos associativos é fruto da capacidade de conciliar inovações na forma, “rompendo com o modelo compartimentalizado do federalismo brasileiro”, e no conteúdo, “uma vez que a permanência do consorciamento vincula-se bastante à obtenção de resultados concretos para um problema de política pública”.
 
Abrucio, Filippim e Dieguez chamam atenção para alguns aspectos que ainda precisam ser desenvolvidos na experiência da Fecam e que servem de alerta para outros modelos associativos do gênero. Primeiro, não há participação da sociedade civil na Fecam. Segundo, é necessário implantar uma cultura de mensuração e monitoramento dos resultados, por meio da adoção de indicadores de desempenho. E, por fim, para se construir um bom ambiente cooperativo, é preciso que haja relações menos competitivas entre o governo estadual e entidades municipalistas.
 
No caso da Fecam, ao contrário, há competição, pois o governo estadual criou Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) sem respeitar as microrregiões da Fecam, o que faz com que existam sobreposições e desperdícios, e, tendo em vista o poder econômico maior do Estado, há o risco de esvaziar os fóruns municipais. “Para fortalecer a lógica de consorciamento intermunicipal, seria interessante se os demais níveis de governo se somassem à Fecam no processo de articulação dos municípios para objetivos regionais comuns”, aconselham os autores do estudo.
 
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